Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em 18/05/2021 o Edital nº 11/2021, que dispõe sobre proposta de transação