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Relator pretende propor limite para o Simples de R$ 8,47 milhões

Coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretende apresentar, na primeira semana de abril, um novo substitutivo do Projeto de

30 de março de 2022

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29 de março de 2022

STF reafirma entendimento de que MP deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal para dar início à persecução penal

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25 de março de 2022

RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de débitos do Simples Nacional

Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. 

24 de março de 2022

STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

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14 de março de 2022

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Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de

4 de março de 2022

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28 de fevereiro de 2022

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18 de fevereiro de 2022

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

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1 de fevereiro de 2022

Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES

O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o

16 de dezembro de 2021
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