MP prevê limitação para compensação de créditos tributários
No dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória de nº 1.202, a qual impõe novas medidas econômicas para
9 de janeiro de 2024
No dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória de nº 1.202, a qual impõe novas medidas econômicas para
Vários setores da economia recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados, sendo a grande maioria por meio da concessão de um crédito presumido de ICMS,
Diante da decisão do STF na ADC nº 49, no sentido de que o ICMS não deve incidir nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos
“O ICMS é quase sempre motivo de preocupação para as empresas, principalmente para aquelas que atuam no ramo do comércio exterior”, afirma Richard J. De Souza,
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe
Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover
Os juros sobre capital próprio (JCP) constituem uma remuneração ao capital investido pelos sócios da empresa, possibilitando vantagens tributárias na apuração do IRPJ e da
Em função da situação caótica instaurada no Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba, que recebeu cargas em volume muito superior à sua capacidade, originalmente
O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores