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economia

Iniciado julgamento no STF acerca do efeito das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária

O Ministro Roberto Barroso – Relator –, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, propôs a fixação das seguintes teses de repercussão geral: “1- As decisões do

16 de maio de 2022

Dispositivo que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual tem sua constitucionalidade discutida em julgamento no STF

O Ministro Gilmar Mendes – Relator –, em assentada anterior, acompanhado, nesta assentada, pela Ministra Cármen Lúcia, entendeu pela inconstitucionalidade de lei estadual que permitia

16 de maio de 2022

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por

13 de maio de 2022

Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado, no formato do seu voto anterior, pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Ricardo Lewandowski – que, até

12 de maio de 2022

PGFN e RFB permitem transação tributária para débitos decorrentes da amortização fiscal de ágio

Publicado nesta terça-feira, 03/05/2022, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), o Edital nº9/2022 dispõe sobre a transação de

11 de maio de 2022

Prorrogado Prazo de Incentivo Fiscal a Exportadoras no Regime Aduaneiro do Drawback pela Câmara dos Deputados

O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a

6 de maio de 2022

Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp),

3 de maio de 2022

STF entende pela modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário

O Plenário, por unanimidade, entendeu pela modulação dos efeitos da decisão embargada – que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da

3 de maio de 2022

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de

29 de abril de 2022

Governo Federal adequa redução de até 25% da alíquota do IPI na TIPI 2022

O presidente da República, determinou, por meio do decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, a redução das alíquotas do IPI para a

28 de abril de 2022
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