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Pedido de revisão de estimativa – Radar

Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para

31/01/2023

Receita Federal reduz créditos de PIS e COFINS de comerciantes

A recente Instrução Normativa n. 2.121/2022 trouxe uma alteração sutil que pode causar dor de cabeça para os contribuintes que não estão sujeitos ao IPI

20/01/2023

PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito

Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A

19/01/2023

Instrução Normativa prevê exclusão do ICMS/ST dos créditos de PIS/COFINS

A substituição tributária progressiva refere-se às operações ou prestações futuras, em que a tributação é antecipada para uma etapa anterior na cadeia de comercialização, normalmente

11/01/2023

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS

Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS

09/01/2023

STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros

Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída

16/12/2022

ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior

A 1ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou uma autuação de R$ 1,25 bilhão que

08/12/2022

STJ permite utilização de JCP retroativo

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última terça-feira (22/11/2022), por meio do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.955.120/SP e n° 1.946.363/SP, decidiu

30/11/2022

A busca pela economia tributária constitui ato lícito

O planejamento tributário visa, por meio de arranjos societários que operam nos campos de não-incidência da norma tributária e nas lacunas da legislação, a inexigibilidade

30/11/2022

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades

30/11/2022
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