Contratos firmados em 2026 podem gerar prejuízos a partir de 2027

Direito Tributário 17 de novembro, 2026

A Reforma Tributária não impactará apenas as operações futuras das empresas. Contratos firmados em 2026, especialmente aqueles com prazo de duração mais longo, preços fixos e sem previsão de revisão tributária, poderão gerar prejuízos a partir de 2027.

Isso porque a mudança no sistema de tributação poderá alterar a composição dos custos das operações, o aproveitamento de créditos e a carga tributária efetivamente suportada pelas partes. Um contrato negociado considerando as regras atuais poderá continuar em vigor quando a CBS começar a substituir o PIS e a COFINS, provocando efeitos econômicos que não foram considerados no momento da contratação.

O risco é assumir compromissos comerciais de longo prazo sem definir previamente quem suportará os efeitos financeiros das mudanças tributárias.

Imagine uma empresa que celebra, em 2026, um contrato de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços com preço fixo e vigência de três anos. A negociação considera os tributos atualmente incidentes sobre a operação e estabelece um valor que garante determinada margem de lucro.

A partir de 2027, entretanto, haverá a extinção do PIS e da COFINS e o início da cobrança da CBS. Nos anos seguintes, entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS.

Nesse período, a estrutura tributária considerada na formação do preço será modificada. Dependendo da atividade, dos créditos aproveitáveis e das características da operação, o custo efetivo para uma das partes poderá aumentar ou diminuir.

Se o contrato não estabelecer como essas alterações serão tratadas, a empresa poderá ficar vinculada a um preço que já não corresponde à sua realidade econômica, comprometendo a margem de lucro ou gerando discussões com o cliente ou fornecedor.

Quem deverá suportar os efeitos da mudança tributária?

Um dos principais cuidados será definir contratualmente como serão tratados os efeitos da Reforma Tributária sobre os preços negociados.

Em contratos com valores fixos, por exemplo, é importante avaliar se os tributos estão incluídos no preço ou se serão destacados e cobrados separadamente. Também é necessário estabelecer como serão tratados eventuais aumentos ou reduções da carga tributária efetiva, bem como os impactos do aproveitamento de créditos de CBS e IBS.

Outro ponto relevante é que a mudança tributária não necessariamente representará aumento de custos para todas as empresas. Em determinadas operações, a ampliação do aproveitamento de créditos poderá reduzir o custo efetivo. Por isso, a previsão contratual deve considerar tanto possíveis aumentos quanto reduções, evitando que apenas uma das partes seja beneficiada ou prejudicada por alterações na tributação.

Empresas que possuem contratos de fornecimento, distribuição, prestação de serviços, industrialização, locação ou outros negócios de longo prazo devem revisar especialmente as disposições relacionadas a:

  • Preço e tributos: esclarecer se os valores contratados incluem os tributos incidentes ou se haverá cobrança destacada;
  • Alterações na legislação tributária: estabelecer como serão tratados os impactos decorrentes da substituição dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS;
  • Revisão de preços: prever critérios e procedimentos para revisão dos valores quando houver alteração relevante na carga tributária efetiva;
  • Créditos tributários: disciplinar o tratamento dos créditos de CBS e IBS que possam influenciar o custo efetivo da operação;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro: estabelecer mecanismos de negociação e recomposição quando as mudanças tributárias provocarem desequilíbrio econômico na relação contratual.

A existência de uma cláusula genérica de alteração tributária pode não ser suficiente para resolver todas essas situações. É importante que o contrato estabeleça critérios objetivos, documentação necessária e procedimentos para eventual revisão dos valores.

A Reforma Tributária exige que as empresas não apenas preparem seus sistemas e processos fiscais, mas também revisem os compromissos comerciais que permanecerão em vigor durante o período de transição.

O Gilli Basile Advogados atua na análise dos impactos tributários sobre as operações empresariais e na revisão de contratos, identificando riscos e oportunidades relacionados à nova sistemática de tributação.

A análise antecipada permite avaliar quais contratos poderão ser afetados, estimar os impactos financeiros e propor ajustes nas cláusulas de preço, tributação e revisão contratual, reduzindo o risco de prejuízos e conflitos comerciais.

Sua empresa possui contratos que continuarão em vigor a partir de 2027? Eles estão preparados para a Reforma Tributária?

Para mais informações, solicite o contato de um especialista da área.