Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de
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Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no
Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
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