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Acordo Paulista: oportunidade para regularizar dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON

Ontem, 8 de setembro de 2025, entrou em vigor o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que contempla a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e

09/09/2025

Blumenau cria programa de parcelamento com até 100% de desconto em juros e multa

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29/07/2025

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27/06/2024

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A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os

05/06/2024

Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos

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10/05/2024

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Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

06/05/2024

São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

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03/05/2024

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02/05/2024

ITBI na integralização de bens

É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,

17/04/2024

Receita Federal exige PIS e COFINS sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

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15/04/2024
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