Sua empresa pode ser classificada como devedora contumaz — e sofrer restrições severas
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 inaugura uma nova fase na fiscalização tributária no Brasil. A norma regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece, de forma prática, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irão identificar e tratar os chamados devedores contumazes.
Na prática, o Fisco passa a atuar com base no comportamento do contribuinte ao longo do tempo, indo além da simples existência de débitos. A preocupação central deixa de ser apenas “quem deve” e passa a ser “como e por que se deve”. Ou seja, empresas que adotam uma postura reiterada de inadimplência, utilizando o não pagamento de tributos como estratégia de negócio, entram definitivamente no radar das autoridades fiscais.
A nova regulamentação também cria um procedimento formal de classificação, garantindo, ao menos em tese, o direito de defesa prévia. No entanto, uma vez caracterizada a contumácia, as consequências podem ser bastante relevantes, incluindo restrições operacionais, perda de benefícios fiscais e intensificação das medidas de cobrança.
O ponto de maior atenção está no fato de que o enquadramento não depende apenas de grandes dívidas, mas principalmente de condutas. O Fisco buscará identificar padrões, como a repetição de inadimplência sem tentativa efetiva de regularização, o uso estratégico de discussões administrativas ou judiciais apenas para protelar o pagamento e até mesmo estruturas organizadas com o objetivo de evitar o recolhimento de tributos.
Por outro lado, a legislação procura diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades momentâneas daquele que atua de forma deliberada para não cumprir suas obrigações fiscais. Empresas que passam por crises financeiras pontuais, desde que demonstrem boa-fé e intenção de regularização, não devem ser automaticamente enquadradas como devedoras contumazes.
Ainda assim, o cenário exige cautela. A subjetividade na análise de comportamento e a ampliação dos poderes do Fisco tornam essencial que as empresas revisem sua postura fiscal, especialmente aquelas com passivos relevantes ou histórico de discussões tributárias.
Mais do que nunca, o momento é de prevenção. A adoção de estratégias adequadas de regularização, aliada a uma atuação jurídica estruturada, pode ser determinante para evitar um enquadramento que traga impactos significativos à operação do negócio.
O que sua empresa deve evitar:
Algumas práticas passam a representar risco elevado:
- utilização recorrente da inadimplência como forma de financiamento
- acúmulo sistemático de débitos sem tentativa concreta de regularização
- discussões administrativas ou judiciais meramente protelatórias
- estruturas que aparentem blindagem patrimonial para evitar pagamento de tributos
- comportamento reiterado de descumprimento de obrigações fiscais
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