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Notícias

Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do Mercosul

Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação

18 de agosto de 2022

PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada

O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil

4 de agosto de 2022

Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo

Por seis votos a dois, a 1ª turma do CARF entendeu que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não-cumulativo

26 de julho de 2022

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital

22 de julho de 2022

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta

Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

21 de julho de 2022

Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI

Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do

21 de julho de 2022

Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais

Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a

20 de julho de 2022

Fisco orienta sobre tributação de remessas

A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar

30 de junho de 2022

Contribuinte poderá propor transação ao Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação

24 de junho de 2022

RS Elimina Substituição Tributária para Oito Grupos de Mercadorias

Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos

15 de junho de 2022
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