Notícias

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas

1 de fevereiro de 2022

Acórdão do CARF reconhece que despesas com propaganda e marketing se enquadram no conceito de insumo caso demonstrada essencialidade e relevância para desempenho da atividade

17 de janeiro de 2022 | PAF 10855.722334/2018-78 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu

27 de janeiro de 2022

STJ reconhece possibilidade de creditar PIS e COFINS sobre o ICMS-ST

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que atualmente tramita na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi proferida decisão pelo

20 de janeiro de 2022

Decreto reduz a zero alíquotas em operações de importação de produtos hospitalares

No último dia 12/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.933, que altera o Decreto n. 6.426/2008 para reduzir a zero as alíquotas das Contribuições ao

14 de janeiro de 2022

Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato

A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando

13 de janeiro de 2022

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o

17 de dezembro de 2021

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações

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Medida Provisória prorroga prazos de Drawback

STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

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