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Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS

No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que

3 de dezembro de 2021

Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações

2 de dezembro de 2021

STJ decide em recurso repetitivo: Sócio que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não responde pelas dívidas contraídas na sua gestão

Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular –

25 de novembro de 2021

DIFAL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança

25 de novembro de 2021

Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de

19 de novembro de 2021

STF retoma discussão bilionária sobre ICMS para energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a

12 de novembro de 2021

Qual o sócio/acionista responsável pela dívida tributária da empresa?

O alcance da responsabilidade dos sócios e de seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade empresária, sempre foi motivo de debates e divergências, tanto

11 de novembro de 2021

Brasil anuncia redução de 10% em Imposto de Importação para fora do Mercosul

Com dificuldades em avançar nas negociações com os parceiros do Mercosul para a redução das taxas para importar produtos de fora do bloco, o Brasil

8 de novembro de 2021

Corte Especial do STJ decidirá se Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afetar para a Corte Especial o Resp 1.795.982, em que se discute se

27 de outubro de 2021

É Interposição Fraudulenta?

Analisamos situações da zona cinzenta para te ajudar a entender o que de fato caracteriza esta infração aduaneira, desmistificando o senso comum. A interposição fraudulenta

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