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Notícias

MP prevê nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento

O Governo publicou, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, que trata de uma nova sistemática para o aproveitamento do crédito

4 de setembro de 2023

Medida Provisória que previa a tributação de rendimentos no exterior perde a sua validade.

A medida provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023, a qual tinha como objetivo alterar as regras para tributação de aplicações financeiras no

29 de agosto de 2023

A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.

A importação de pneus de construção radial, dos aros 20” 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da NCM,

28 de agosto de 2023

Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.

No último sábado (26.08) diversos importadores se depararam com a perplexa situação de terem suspensas suas habilitações para operar no comércio exterior, sem qualquer intimação

28 de agosto de 2023

Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.

Na última quinta-feira, dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo consigo importantes mudanças nas

25 de agosto de 2023

Trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

No dia 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei 14.661/2023, que trouxe importante alteração no Código Civil no que tange ao momento em

25 de agosto de 2023

STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários 

O Plenário, por unanimidade, entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da

24 de agosto de 2023

Novos limites de faturamento para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual

O Congresso Nacional está votando com prioridade o projeto de lei complementar que visa atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa

18 de agosto de 2023

Crimes contra ordem tributária – Uma nova perspectiva

Em julgamento finalizado ontem (15/08/2023), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, finalizaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que visava

17 de agosto de 2023

Parcelamento de Débitos de ICMS com até 95% de desconto!

O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização

9 de agosto de 2023
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