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Notícias

Decreto nº 332/2023, do Estado de Santa Catarina, autoriza a utilização de regimes especiais para importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação

No dia 27 de outubro de 2023, o Decreto nº 332/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, autorizando a utilização de

31 de outubro de 2023

Redução da folha salarial –  STJ julgará em 25/10 a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S

O STJ definirá se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S deve ser limitada ou não a 20 salários-mínimos. Em

18 de outubro de 2023

Programa Acordo Paulista prevê parcelamento de débitos em até 145 vezes

Na terça-feira, dia 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o programa denominado de “Acordo Paulista”,

18 de outubro de 2023

Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência

Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.161/23, que regulamenta as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, sobre os preços de

9 de outubro de 2023

Cláusula take or pay em contrato de fornecimento de gás: STJ decide que cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização

Através do Recurso Especial nº 2.048.957/MG, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento do volume mínimo estipulado em uma cláusula

6 de outubro de 2023

TTD Têxtil não se aplica na venda de mercadoria industrializada fora do estabelecimento

Por meio da Resposta à Consulta COPAT de nº 42/2023, a SEFAZ do Estado de Santa Catarina compreendeu ser aplicável a alíquota de 12% de

3 de outubro de 2023

ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022

Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL

21 de setembro de 2023

Despesas com IPVA e taxa de licenciamento pagas por transportadora podem gerar créditos de PIS/COFINS

Recentemente, a 2ª Vara Federal de Cascavel decidiu que gastos de IPVA e taxa de licenciamento pagos por transportadora devem ser considerados como insumos que

15 de setembro de 2023

Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da

14 de setembro de 2023

Incentivo fiscal em Rondônia aumenta competitividade entre os estados

No final do mês de agosto, o Governo do estado de Rondônia publicou o decreto nº 28.385, realizando mudanças na tributação estadual com intuito de

14 de setembro de 2023
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