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Notícias

STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira ao

20 de maio de 2020

STJ julgará se optante do lucro presumido poderá excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Na próxima quarta-feira (13/05) a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, irá julgar pelo regime dos recursos repetitivos (a decisão vinculará todos

11 de maio de 2020

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até

8 de maio de 2020

Projeto que suspende contribuição previdenciária patronal chega ao Senado

O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta

7 de maio de 2020

Nova MP prorroga prazo de suspensão do Regime Especial de Drawback

Publicada no Diário Oficial do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/2020 prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos no Regime Especial de

5 de maio de 2020

Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19

Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório

4 de maio de 2020

Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação

O Projeto de Lei 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes

4 de maio de 2020

Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus

O Projeto de Lei 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate à

4 de maio de 2020

Empresa paranaense consegue prorrogar em 90 dias o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação

Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação

30 de abril de 2020

Teses Tributárias e Aduaneiras para minimizar os efeitos do COVID-19

O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar

23 de abril de 2020
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