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Notícias

TRF1: Liberação de mercadoria pela alfândega deve ser mantida em período de greve

A liberação de mercadoria para entrada ou saída do país pela alfândega deve ser realizada mesmo em período de greve. Com esse entendimento, a 8ª

10 de maio de 2019

Opinião Legal: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já é aplicável

Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Recurso Extraordinário 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, que “o ICMS

10 de maio de 2019

COFINS-Importação: Majoração de 1% voltou a ser exigido a partir de 09.08.2017, pela Medida Provisória nº 794/2017

A Medida Provisória nº 794/2017- DOU 1 de 09.08.2017 – Edição Extra, revogou, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras

10 de maio de 2019

Lei Complementar no 160/2017 – Tentativa de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 08.08.2017, a Lei Complementar no 160/2017, sancionada pelo Presidente da República autorizando a celebração

10 de maio de 2019

Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto

Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a

10 de maio de 2019

Justiça mantém o recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta

Em decisão liminar proferida pela 2a Vara Federal de Blumenau, foi autorizada a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta

10 de maio de 2019

Empresa em Recuperação Judicial não pode sofrer bloqueio em Execução Fiscal

Em decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Federal de São Paulo, não desconhecendo o fato de a empresa Executada estar em Recuperação Judicial, restou determinada

10 de maio de 2019

Decreto 1.253/2017 – Remissão de Créditos Tributários

O governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art.7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio

10 de maio de 2019

STJ – Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por

10 de maio de 2019

Convalidação de incentivos fiscais dá segurança a contratos firmados no ES

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta (12), o projeto de lei que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do

10 de maio de 2019
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