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Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições

10 de maio de 2019

Nova Paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 27/09/2017, comunicado noticiando nova mobilização dos Auditores Fiscais em função da

10 de maio de 2019

STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Faturamento – Acórdão Publicado

Após meses de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim publicou o acórdão pertinente ao Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, julgado em

10 de maio de 2019

PERT (Novo Refis) – Nova Prorrogação do Prazo de Adesão para 31 de Outubro

Medida provisória publicada no último dia 29/09, sexta-feira, promoveu nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, para

10 de maio de 2019

STJ: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção

10 de maio de 2019

STF – Inexistência de Repercussão Geral – Crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em 19/08/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1.052.277/SC, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da

10 de maio de 2019

RFB: Receita atualiza o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

A Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017 altera a IN RFB nº 1.666/2016 no tocante à VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e

10 de maio de 2019

STJ mantém tributação de receitas financeiras

1ª Turma considerou legal o decreto 8.426/15, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins Após vários pedidos de vista, os ministros da 1ª Turma

10 de maio de 2019

STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic

10 de maio de 2019

Simplificação da Importação pelos correios e pagamento com cartão de crédito

A modernização de normas e o lançamento de um sistema informatizado integrado entre a Receita Federal e os Correios reduzirão em até dez dias o prazo de

10 de maio de 2019
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