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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

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No julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se aplica a prescrição intercorrente prevista na Lei

13 de março de 2025

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5 de março de 2025

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14 de fevereiro de 2025

Nova lei proíbe a importação de resíduos sólidos no Brasil

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7 de fevereiro de 2025

RADAR/SISCOMEX – Publicada Portaria com a nova taxa do dólar

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22 de janeiro de 2025

ALADI – STJ dispõe sobre requisitos para fruição de benefícios tributários

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a aplicação de benefícios tributários previstos no âmbito do Regime Geral de Origem da

25 de setembro de 2024

Aduana: Fiscais da Receita Federal iniciaram nova “operação-padrão”

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16 de setembro de 2024

Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Natureza Aduaneira

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19 de agosto de 2024

Nova investigação de dumping em importações de cabos de fibra óptica

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou investigação sobre a prática de dumping nas importações de cabos de fibras ópticas (NCM 8544.70.10), originárias da China,

23 de julho de 2024

TTD SC – Nova regra nas importações por via terrestre

O Estado de Santa Catarina impôs nova regra para as importações por via terrestre, que utilizem benefícios fiscais de ICMS.

11 de junho de 2024
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