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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Suspenção do desembaraço de mercadorias no porto de Santos

Na última quinta-feira, dia 18 de janeiro de 2024, os auditores fiscais da Alfândega do Porto de Santos anunciaram a suspensão do desembaraço de cargas

22/01/2024

Indisponibilidade no Sistema da Receita Federal não pode impedir desembaraço aduaneiro

Em recente decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5043975-21.2023.4.02.5001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, o juízo considerou ser ilegal

18/01/2024

Decisões favoráveis aos importadores contra o Porto de Imbituba surtem efeito e cargas são liberadas

Em função da situação caótica instaurada no Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba, que recebeu cargas em volume muito superior à sua capacidade, originalmente

09/11/2023

Decreto nº 332/2023, do Estado de Santa Catarina, autoriza a utilização de regimes especiais para importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação

No dia 27 de outubro de 2023, o Decreto nº 332/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, autorizando a utilização de

31/10/2023

Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.

No último sábado (26.08) diversos importadores se depararam com a perplexa situação de terem suspensas suas habilitações para operar no comércio exterior, sem qualquer intimação

28/08/2023

Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.

Na última quinta-feira, dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo consigo importantes mudanças nas

25/08/2023

Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411

O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores

10/07/2023

Licença Flex – Publicado decreto que visa desburocratizar os processos de importação e exportação

No dia 28 de junho de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.577/2023, que traz alterações significativas no Decreto nº 660/1992, instituidor do SISCOMEX. A

04/07/2023

Alteração da lista de Autopeças Não Produzidas através da publicação da Resolução Gecex nº 477/2023

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos

23/05/2023

STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros

Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída

16/12/2022
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