Santa Catarina define regras para transferências interestaduais entre filiais
No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a aplicação da Lei Complementar nº 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024 nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma titularidade. Segundo o entendimento catarinense: Esse posicionamento da COPAT traz maior flexibilidade […]
STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais em todo o país. A Corte decidiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede o enquadramento no regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, […]
Receita Federal define alcance da suspensão do IPI em importações no regime automotivo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 219/2025, esclareceu que o benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no regime automotivo aplica-se aos casos de importação por conta e ordem de terceiros somente no momento do desembaraço aduaneiro, não se estendendo à saída da mercadoria do estabelecimento do […]
Nova tributação sobre dividendos avança no Congresso e pode valer já em 2026
Mudança pode impactar quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal. Se mantido o texto aprovado pelos deputados, […]
São Paulo exclui mais de 130 produtos da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que retira mais de 130 produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2026 e atinge 12 segmentos econômicos, incluindo […]
Empresas já podem consultar o FAP 2026 a partir desta terça-feira
A consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2026 está disponível a partir de hoje e pode ser feita no site do Ministério da Previdência Social, utilizando a conta GOV.BR. Esse é o momento decisivo para conferir se o seu FAP está correto, pois é possível que ocorram irregularidades no cálculo […]
Contribuinte paulista pode optar pela transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular?
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 49, decidiu que não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como que, na ausência de regulamentação por parte dos Estados, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. Em vista disso, foi editada a […]
Acordo Paulista: oportunidade para regularizar dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON
Ontem, 8 de setembro de 2025, entrou em vigor o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que contempla a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. O Acordo Paulista oferece descontos de até 75% em juros e multa e parcelamento em até 120 vezes, sem […]
Será possível aproveitar créditos da CBS em 2027 sobre os benefícios pagos aos empregados?
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária, trazendo diversas repercussões para as empresas, entre elas a tomada de créditos dos tributos IBS e CBS. Neste contexto, o artigo 57 da LC estabelece que bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal não geram direito a crédito de IBS e CBS. Entre esses […]
Primeira fase da dispensa da DIME em SC começa em setembro
A Portaria SEF nº 217/2025 estabelece os critérios para a primeira fase da dispensa da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) em Santa Catarina. Essa dispensa pode ser aplicada aos contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única para apuração […]
Blumenau cria programa de parcelamento com até 100% de desconto em juros e multa
Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado à recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa até a data de publicação da Lei Complementar. Com o programa, os contribuintes poderão quitar ou parcelar seus débitos com descontos […]
Pernambuco lança programa de regularização de ICMS com até 95% de desconto em multas e juros
Através da Lei Complementar nº 563/2025, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes com débitos de ICMS. O programa abrange dívidas de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e permite: • Pagamento à vista com […]