Governo Federal adequa redução de até 25% da alíquota do IPI na TIPI 2022
O presidente da República, determinou, por meio do decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, a redução das alíquotas do IPI para a nova Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados de 2022, que entra em vigor a partir de 1º de maio, visando incentivar e estimular a econômica nacional em razão […]
ICMS-ST pago na aquisição de mercadoria para revenda gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a empresa contribuinte tem direito de creditar-se da parcela de ICMS recolhido, antecipadamente, pela substituta, por meio do regime de substituição tributária (ICMS-ST), ainda que se submeta ao regime não cumulativo dessas contribuições, seja porque independem […]
Estado de São Paulo está exigindo ICMS nas importações por encomenda desembaraçadas em outros estados
Mesmo após o STF ter decidido, através de repercussão geral, que o ICMS-Importação deve ser recolhido para o Estado onde está localizado o estabelecimento importador nas operações de importação por encomenda, o Estado de São Paulo vem desconsiderando as operações realizadas e está exigindo o imposto dos adquirentes situados em seu território. Em resumo, nas […]
Receita Federal se manifesta sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
A Receita Federal através da SC COSIT Nº 12/2022, expôs seu entendimento a respeito do recolhimento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSSL sobre os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Na solução de consulta, a Receita Federal […]
PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. A decisão vem após os […]
Liminar suspende a cobrança do DIFAL no estado do Paraná no ano de 2022
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa garante liminar para suspender o recolhimento do DIFAL no ano de 2022 no estado do Paraná. No caso, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba entendeu por não ser possível a cobrança no presente ano calendário em razão do principio da […]
Relator pretende propor limite para o Simples de R$ 8,47 milhões
Coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretende apresentar, na primeira semana de abril, um novo substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP), número 108/2021, que altera as faixas de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, nos próximos dias, alterando os valores das faixas. Considerando a inflação acumulada […]
Suspenso julgamento do STJ em que se discute a possibilidade de proposição de ação rescisória em razão de mudança posterior na jurisprudência nas hipóteses em que a ação originária é coletiva
O Ministro Gurgel de Faria – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelo Ministro Francisco Falcão, entendeu pela possibilidade de proposição de ação rescisória em razão de mudança posterior na jurisprudência, afastando-se a aplicação da Súmula nº 343/STF, nas hipóteses em que a ação originária é coletiva. Segundo o Ministro, a coisa julgada no processo […]
STF reafirma entendimento de que MP deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal para dar início à persecução penal
ADI 4.980/DF | Plenário do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010, que exige o esgotamento das instâncias administrativas para envio ao Ministério Público de representação fiscal para fins penais, relativa a crimes contra a […]
Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel para quitação de financiamento de outro
Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro. Ficou com alguma dúvida? A equipe do Gilli Basile Advogados está à […]
RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de débitos do Simples Nacional
Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao Relp para pagar ou parcelar débitos apurados sob tal regime, que estejam vencidos até a competência de fevereiro/2022. As modalidades de […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022
O Banco Central do Brasil disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. A declaração deve ser entregue por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuíam, em 31 de dezembro de 2021, ativos no exterior em […]