Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser […]
Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre a forma de atualização de créditos tributários, especialmente aqueles habilitados para fins de compensação no âmbito administrativo. A habilitação do crédito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior é […]
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa. O placar ficou em 5×3 para dar provimento ao recurso da pessoa jurídica, extinta por incorporação. A trava de […]
Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o […]
Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais
Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social de caráter tributário, dentre outros dispositivos. Em seu art. 6º, especificamente, determina que a representação para fins penais, decorrente de procedimento fiscal, seja […]
Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”
Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as barreiras impostas globalmente para reduzir a circulação de pessoas e mitigar a disseminação do vírus. Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi promulgada […]
Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda comprovada em seu faturamento. Prevê desconto dos juros, multa e encargos, parcelas iniciais menores e prazo ampliado. Comentário por Cláudia de Souza Confira a notícia completa clicando aqui.
Fisco orienta sobre tributação de remessas
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com […]
Cobrança Indireta de Tributos
A exigência indireta de pagamentos de tributos pela Administração Tributária Federal e Estadual gera diversos prejuízos e frustrações ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, sendo essa cobrança considerada excessiva e ilegal. O contribuinte que possui dívidas tributárias atrasadas não pode sofrer meios indiretos de coerção do Fisco, uma vez que, essas medidas, afetam […]
Lei altera as regras da transação tributária, permite uso de prejuízo fiscal e aumenta os descontos
Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que rege o instituto das transações de créditos tributários e não tributários (Lei nº 13.988/2020), incluindo novas possibilidades de negociação de dívidas com a Fazenda Nacional, suas autarquias e fundações públicas. […]
Contribuinte poderá propor transação ao Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida […]
RS Elimina Substituição Tributária para Oito Grupos de Mercadorias
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos e baseando-se em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto nº 56.541, publicado no […]