Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda comprovada em seu faturamento. Prevê desconto dos juros, multa e encargos, parcelas iniciais menores e prazo ampliado. Comentário por Cláudia de Souza Confira a notícia completa clicando aqui.
Fisco orienta sobre tributação de remessas
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com […]
Cobrança Indireta de Tributos
A exigência indireta de pagamentos de tributos pela Administração Tributária Federal e Estadual gera diversos prejuízos e frustrações ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, sendo essa cobrança considerada excessiva e ilegal. O contribuinte que possui dívidas tributárias atrasadas não pode sofrer meios indiretos de coerção do Fisco, uma vez que, essas medidas, afetam […]
Lei altera as regras da transação tributária, permite uso de prejuízo fiscal e aumenta os descontos
Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que rege o instituto das transações de créditos tributários e não tributários (Lei nº 13.988/2020), incluindo novas possibilidades de negociação de dívidas com a Fazenda Nacional, suas autarquias e fundações públicas. […]
Contribuinte poderá propor transação ao Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida […]
RS Elimina Substituição Tributária para Oito Grupos de Mercadorias
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos e baseando-se em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto nº 56.541, publicado no […]
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional
Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente – em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente […]
STJ decide que sócio deve responder por débitos fiscais de empresa encerrada irregularmente
Os Recursos Especiais nº 643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (25/05/2022), objetivavam delimitar quem responde pelos débitos tributários de empresa fechada irregularmente, debatendo se a situação caracteriza ato ilícito – infração disposta no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse contexto, cabe esclarecer que o […]
Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins. Para tanto, é necessário que a empresa se habilite na Secretaria de Comércio […]
Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros
Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos (R$ 24.240, atualmente). O juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter determinado a suspensão dos […]
Empresas equiparadas a industriais não podem vender matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI
A Lei n. 10.637/02, especificamente em seu art. 29, autoriza que: “matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 […]
Flexibilização da Coisa Julgada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa tema de importante impacto para o Direito Tributário: os limites da coisa julgada e os efeitos das decisões do STF sobre ela. A temática é extremamente relevante dado que pode impactar a segurança jurídica e a fiscalização perante os contribuintes. O julgamento dos Recursos Extraordinários nº 949.297 e […]