Contribuinte poderá propor desconto, parcela egarantia na transação simplificada
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar […]
Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos dados ao varejo
A 3ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A vitória do contribuinte representa o início de uma virada na jurisprudência. É um importante precedente para empresas atacadistas e varejistas, como […]
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. O processo é o 10480.722794/2015-59. Prevaleceu o entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, […]
Câmara aprova MP que impede o creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis
Conforme o Executivo, a ideia é suspender até o final do ano o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos. A MP altera a Lei Complementar 192/22, aprovada […]
TRF-4 afasta PIS/COFINS sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo
O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que não têm natureza de receita e, portanto, não podem ser tributados. É a primeira decisão de segunda instância sobre […]
Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da base de cálculo do lucro real. Predominava até então o entendimento que somente gastos fixos e mensais seriam dedutíveis, o que afastava a possibilidade de deduzir os pagamentos esporádicos a […]
ITBI deve incidir sobre o valor da compra e venda
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de demanda repetitiva, aquele que servirá de jurisprudência para casos idênticos, decidiu que o Município não pode atribuir outro valor a compra e venda de imóvel sem o correto procedimento de avaliação. Ou seja, caso o Município não instaure um procedimento especifico para apuração do […]
Estado de Santa Catarina permite compensação de ICMS devido através de TTD com créditos acumulados ou créditos adquiridos de terceiros
Recentemente, em Resposta de Consulta publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o órgão fazendário manifestou entendimento pela possibilidade do contribuinte que utiliza regime especial de ICMS através de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD (crédito presumio), realizar a quitação do tributo através de compensação com créditos de ICMS adquiridos de […]
TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas
Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que responsabiliza empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line. Além do […]
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de […]
União tenta reverter resultado de decisões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A discussão envolvendo a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) se prolongou durante anos e, após análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 574.706/PR em […]
Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo
Por seis votos a dois, a 1ª turma do CARF entendeu que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não-cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. A divergência, no entanto, entendeu que a Súmula deveria ser lida de forma conjunta com […]