ITBI deve incidir sobre o valor da compra e venda
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de demanda repetitiva, aquele que servirá de jurisprudência para casos idênticos, decidiu que o Município não pode atribuir outro valor a compra e venda de imóvel sem o correto procedimento de avaliação. Ou seja, caso o Município não instaure um procedimento especifico para apuração do […]
Estado de Santa Catarina permite compensação de ICMS devido através de TTD com créditos acumulados ou créditos adquiridos de terceiros
Recentemente, em Resposta de Consulta publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o órgão fazendário manifestou entendimento pela possibilidade do contribuinte que utiliza regime especial de ICMS através de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD (crédito presumio), realizar a quitação do tributo através de compensação com créditos de ICMS adquiridos de […]
TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas
Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que responsabiliza empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line. Além do […]
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de […]
União tenta reverter resultado de decisões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A discussão envolvendo a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) se prolongou durante anos e, após análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 574.706/PR em […]
Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo
Por seis votos a dois, a 1ª turma do CARF entendeu que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não-cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. A divergência, no entanto, entendeu que a Súmula deveria ser lida de forma conjunta com […]
Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser […]
Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre a forma de atualização de créditos tributários, especialmente aqueles habilitados para fins de compensação no âmbito administrativo. A habilitação do crédito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior é […]
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa. O placar ficou em 5×3 para dar provimento ao recurso da pessoa jurídica, extinta por incorporação. A trava de […]
Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o […]
Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais
Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social de caráter tributário, dentre outros dispositivos. Em seu art. 6º, especificamente, determina que a representação para fins penais, decorrente de procedimento fiscal, seja […]
Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”
Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as barreiras impostas globalmente para reduzir a circulação de pessoas e mitigar a disseminação do vírus. Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi promulgada […]