Da possibilidade de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos tributos federais, haveria a […]
IN RFB nº 2.130/2023 regulamenta programa de autorregularização para fruição do benefício previsto na MP nº 160/2023
Em 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O Programa intitulado “Litígio Zero” prevê o afastamento da incidência das multas de mora […]
ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de […]
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos […]
Efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada para as empresas importadoras
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não recolhimento de tributos por eventual inconstitucionalidade, terão suas decisões revogadas automaticamente com um posicionamento contrário da suprema corte. Assim, sempre que o STF afirmar em julgamento pelo rito da repercussão […]
Não incidência da contribuição previdenciária patronal no reembolso das despesas com teletrabalho
Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a ajuda de custo mensal paga aos funcionários em razão dos gastos com internet, energia, entre outros. Para a não incidência da contribuição previdenciária, as empresas devem adotar medidas específicas, situação em que será possível verificar o fator indenizatório da ajuda […]
STJ reverte entendimento sobre IPI de importados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou ontem o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda finalizavam o julgamento. Os ministros levaram em consideração que não foi aplicada pelo STF a chamada “modulação de efeitos” e deram razão à Fazenda Nacional em uma disputa bilionária. O […]
STF decide pela quebra da coisa julgada tributária sem modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que versava sobre a perda automática dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, quando surgir decisão posterior do Tribunal reconhecendo a legalidade da cobrança do tributo. Nos Temas 881 e 885, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela relativização dos efeitos da coisa julgada […]
Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. […]
Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de maneira a restabelecer as alíquotas anteriores. Contudo, a vigência imediata do Decreto que restabeleceu as alíquotas anteriores […]
Receita Federal reduz créditos de PIS e COFINS de comerciantes
A recente Instrução Normativa n. 2.121/2022 trouxe uma alteração sutil que pode causar dor de cabeça para os contribuintes que não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Isso porque determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera crédito para […]
PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito
Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A da Lei 10.865, estabelecendo a possibilidade de uso dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação para compensar outros tributos ou mesmo a possibilidade de restituí-los em dinheiro. Dessa maneira, os importadores […]