ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior
A 1ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou uma autuação de R$ 1,25 bilhão que havia sido aplicada pela Receita Federal contra a ArcelorMittal Brasil. As cobranças envolviam amortização de ágio – decorrente da fusão entre as siderúrgicas – e tributação do lucro de controladas […]
Vai a sanção PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (1º), o projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e já havia sido aprovado no Senado, em […]
STJ permite adquirente substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade do ICMS-ST não compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime da substituição tributária progressiva. O Ministro Relator, Gurgel de Faria, abriu a discussão proferindo voto favorável aos contribuintes, no sentido de que deve […]
STJ permite utilização de JCP retroativo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última terça-feira (22/11/2022), por meio do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.955.120/SP e n° 1.946.363/SP, decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e deduzi-los como despesa para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]
A busca pela economia tributária constitui ato lícito
O planejamento tributário visa, por meio de arranjos societários que operam nos campos de não-incidência da norma tributária e nas lacunas da legislação, a inexigibilidade do tributo, sua redução ou o diferimento da obrigação de pagá-lo, também conhecido como elisão fiscal. Contudo, sua validade é de longa data discutido entre fisco e contribuintes, uma vez […]
STF Recomeçará Julgamento Sobre Quebra da Coisa Julgada
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885), com data prevista para conclusão nesta sexta-feira (25/11/2022) em Plenário Virtual, o Ministro Edson Fachin pediu destaque. O que se discute nas ações são os limites da coisa julgada em matéria tributária, em que o […]
ICMS-DIFAL: placar de 5×2 para cobrança em 2023
O Supremo Tribunal Federal inclui novamente em pauta de julgamento virtual a discussão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL no corrente ano ou somente para o ano de 2023. Relembramos que já havia votado o Ministro relator, Alexandre de Moraes, permitindo a cobrança no ano de 2022 e o Ministro Dias Toffoli que, após […]
Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração […]
Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB
Na última terça-feira, 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 247/2022, que entrará em vigor em 01/01/2023, regulamentando a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, trazendo importantes novidades para a renegociação de dívidas por meio das seguintes modalidades: A Portaria […]
Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como um dos mais importantes em tramitação no Judiciário. Trata-se de discussão extremamente ampla. A […]
STJ abre julgamento com voto favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido.
No último dia 26 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de Recursos Repetitivos (REsp 1767631 e REsp 1772470 – tema 1.008), iniciou o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados no regime do lucro presumido. Tema é considerado […]
ICMS-Difal somente em 2023?
O Supremo Tribunal Federal pode encerrar amanhã, 11/11/2022, a grande discussão sobre o ICMS DIFAL, oportunidade em que os ministros do STF irão decidir sobre a possibilidade de cobrança do DIFAL no corrente ano ou somente para o ano de 2023. Nesse cenário, já havia votado o Ministro relator, Alexandre de Moraes, permitindo a cobrança […]