IPI – Não incidência nas saídas de produtos importados por conta e ordem de terceiros
Não é novidade o entendimento jurisprudencial acerca da incidência do IPI nas saídas de mercadorias importadas, cujo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça num primeiro momento foi favorável aos contribuintes, contudo, posteriormente foi revertido pelo próprio Tribunal (EREsp 1403532/SC – Tema 912). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 946.648 […]
Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.
A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes sobre as vendas de produtos importados de acordo com o Anexo II da LC n. 123/06 (atividade industrial). O Anexo II apresenta alíquotas maiores que aquelas estabelecidas no Anexo I, […]
Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?
Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas glosas. Os valores podem atingir até 33% do montante exigido pela Receita Federal e em caso de pagamento, será possível restituir esses valores. O Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira dia […]
Programa de Alimentação do Trabalhador – Descabimento dos limites impostos pelo Decreto nº 10.854/2021
Segundo a Lei nº 6.321/76 (art. 1º), é possível deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IR, o dobro das despesas comprovadamente realizadas com alimentação dos trabalhadores, de acordo com os limites dispostos no Decreto que regulamenta a lei. Todavia, o Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, ao dispor […]
STF – Definições sobre a Contribuição do empregador rural pessoa jurídica
Em dezembro de 2022, ao apreciar o Tema 651 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica. Na demanda de origem (Recurso Extraordinário nº 700.922), a contribuinte buscava afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização da […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras […]
Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Informativo sobre a implementação dos códigos de benefício em SC
O Governo de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 79/2022, instituindo a obrigatoriedade nas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e para NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) modelo 65 de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal”, nas mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da […]
SP reduz ICMS para diversos setores e prevê renúncia de R$ 850 milhões
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de dezembro do ano que vem para diversos setores empresariais. De acordo com o governador, essa é uma forma de o Estado enfrentar a guerra tributária de uma maneira mais agressiva […]
A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais
O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case RE n. 593.544, o qual discute a possibilidade de as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais excluírem o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e […]
Crédito Presumido de ICMS – Não incidência do IRPJ e CSLL Irrelevência da classificação contábil
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos tributos federais, haveria a possibilidade […]
Governo de SP isenta ICMS de doações enviadas ao litoral norte
O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das chuvas no Estado. São mais de 4.000 pessoas desabrigadas ou desalojadas no litoral norte paulista depois de precipitações intensas provocarem deslizamentos de terra na região. A medida foi tomada como […]