STJ reverte entendimento sobre IPI de importados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou ontem o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda finalizavam o julgamento. Os ministros levaram em consideração que não foi aplicada pelo STF a chamada “modulação de efeitos” e deram razão à Fazenda Nacional em uma disputa bilionária. O […]
STF decide pela quebra da coisa julgada tributária sem modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que versava sobre a perda automática dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, quando surgir decisão posterior do Tribunal reconhecendo a legalidade da cobrança do tributo. Nos Temas 881 e 885, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela relativização dos efeitos da coisa julgada […]
Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. […]
Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de maneira a restabelecer as alíquotas anteriores. Contudo, a vigência imediata do Decreto que restabeleceu as alíquotas anteriores […]
Receita Federal reduz créditos de PIS e COFINS de comerciantes
A recente Instrução Normativa n. 2.121/2022 trouxe uma alteração sutil que pode causar dor de cabeça para os contribuintes que não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Isso porque determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera crédito para […]
PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito
Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A da Lei 10.865, estabelecendo a possibilidade de uso dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação para compensar outros tributos ou mesmo a possibilidade de restituí-los em dinheiro. Dessa maneira, os importadores […]
Instrução Normativa prevê exclusão do ICMS/ST dos créditos de PIS/COFINS
A substituição tributária progressiva refere-se às operações ou prestações futuras, em que a tributação é antecipada para uma etapa anterior na cadeia de comercialização, normalmente o primeiro da cadeia de comercialização é eleito como responsável (substituto) pelo recolhimento e retenção do imposto relativo às operações subsequentes dos terceiros, até a saída destinada a consumidor ou […]
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS
Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, começou a se discutir se […]
Estados aumentam ICMS em 2023, visando compensar a perda de arrecadação
Após a publicação da Lei Complementar n. 192 de 2022 que alterou o sistema de cobrança do ICMS para que bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, tenham a incidência na alíquota-padrão (modal), diversos Estados se movimentaram, a fim de driblar a possível perda na arrecadação, para aumentar a alíquota modal […]
Redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve permanecer por 90 dias
O Decreto nº 11.322/2022, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente (as alíquotas anteriores eram 0,65% e 4%). Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, que repristinou a redação […]
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas provenientes do exterior, em navegação de longo curso, ou de outros portos nacionais, em navegação de cabotagem ou fluvial e lacustre. O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em […]
STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros
Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. O colegiado decidiu suspender todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo formado no REsp 1.427.246 tanto no âmbito judicial quanto na […]