Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações. O benefício que tem por intuito incentivar a produção catarinense sofreu um duro golpe com a publicação da Lei n. 14.789/2023, que passou a exigir a tributação sobre o montante […]
STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684), por maioria de votos (7×3), concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis. Prevaleceu o voto […]
Receita Federal exige PIS e COFINS sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à Pobreza. Assim, quando o contribuinte realiza a operação de saída com mercadorias sujeita ao adicional, além de realizar o destaque do ICMS, precisará recolher também 2% para o Fundo, o […]
STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado
Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL, uma vez que manteve a não modulação dos efeitos da decisão de mérito. Relembrando do caso, discutiu-se os limites da coisa julgada em […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões
Entrevista: Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre benefício fiscal em SC
Em entrevista concedida para a VEJA, Márcia Basile, sócia do Gilli Basile Advogados, discorre sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que concedeu uma liminar à empresa ‘Toalhas Bruns’, suspendendo a cobrança de PIS/Cofins sobre o crédito presumido do ICMS, um benefício fiscal concedido pelo governo estadual à confecção. Segundo a especialista a cobrança fere o pacto federativo, […]
Retenção de mercadorias
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
COFINS-IMPORTAÇÃO
Restabelecido o adicional de 1% à Cofins-Importação
Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre benefício fiscal em SC
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Prorrogação do Reporto
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
ICMS-ST
ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)