MP prevê limitação para compensação de créditos tributários
No dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória de nº 1.202, a qual impõe novas medidas econômicas para o ano de 2024 como forma de reorganizar o orçamento federal e elevar a arrecadação. Dentre as medidas previstas, se mostra necessário destacar a limitação para compensação de créditos tributários […]
Como será a tributação dos créditos presumidos de ICMS para os contribuintes que possuem trânsito em julgado afastando a incidência do IRPJ e da CSLL?
Vários setores da economia recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados, sendo a grande maioria por meio da concessão de um crédito presumido de ICMS, ou seja, de uma receita do Estado que foi repassada ao contribuinte para reduzir o ICMS devido sobre suas operações. Em resumo, o contribuinte apura o ICMS devido e paga […]
ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Diante da decisão do STF na ADC nº 49, no sentido de que o ICMS não deve incidir nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, restou editado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, para tratar dos créditos do imposto. Com a produção de efeitos do […]
Créditos de ICMS na aquisição de produtos aplicados no processo produtivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS na aquisição de produtos utilizados para a realização do objeto social da empresa. Nos termos do voto da Relatora, a Min. Regina concluiu que é “cabível o […]
Uso de benefícios fiscais exige atenção dos importadores paulistas
“O ICMS é quase sempre motivo de preocupação para as empresas, principalmente para aquelas que atuam no ramo do comércio exterior”, afirma Richard J. De Souza, sócio de Gilli Basile Advogados, em conteúdo elaborado para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais). De acordo com o especialista em direito tributário, muitas empresas paulistas estão optando […]
Empresas que adquirem produtos com ICMS-ST podem reduzir contribuições sociais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” No julgamento, os Ministros proferiram entendimento em consonância ao […]
Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal
Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover a autorregularização de débitos tributários perante a Receita Federal, com a dispensa das multas de ofício e moratória. A nova norma dispõe que os débitos aptos a serem levados a […]
Juros sobre Capital Próprio pode gerar ganho tributário
Os juros sobre capital próprio (JCP) constituem uma remuneração ao capital investido pelos sócios da empresa, possibilitando vantagens tributárias na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real. A remuneração por meio dos juros sobre capital próprio é diferente dos dividendos, sendo que no JCP os sócios são remunerados pelo capital investido e o […]
Estado de São Paulo promove programa de autorregularização fiscal
No mês de outubro, o Governo do estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.784, oportunizando aos contribuintes a autorregularização fiscal, aumentando o prazo e descontos para pagamento de débitos de ICMS. O programa denominado “Resolve Já”, faz parte de um projeto do estado paulista que visa diminuir a inadimplência de ICMS, que, atualmente, […]
Redução da folha salarial – STJ julgará em 25/10 a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S
O STJ definirá se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S deve ser limitada ou não a 20 salários-mínimos. Em caso de julgamento favorável, haverá redução de até 5,8% sobre os valores que ultrapassem 20 salários-mínimos do total da folha de pagamento, ou seja, restará definido que as contribuições do […]
Programa Acordo Paulista prevê parcelamento de débitos em até 145 vezes
Na terça-feira, dia 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o programa denominado de “Acordo Paulista”, o qual traz inovações para a transação tributária no Estado e permite o parcelamento em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa. O objetivo principal da proposta é […]
Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência
Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.161/23, que regulamenta as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, sobre os preços de transferência praticados nas transações efetuadas por multinacionais com presença no Brasil, especialmente no que tange ao IRPJ e à CSLL. Essas alterações legislativas possuem como principal objetivo alinhar as regras […]