Decisões favoráveis aos importadores contra o Porto de Imbituba surtem efeito e cargas são liberadas
Em função da situação caótica instaurada no Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba, que recebeu cargas em volume muito superior à sua capacidade, originalmente destinadas ao Porto de Navegantes, os importadores têm enfrentado excessivos atrasos na liberação das suas cargas. Diversas ações judiciais já foram protocoladas e tiveram decisões favoráveis aos importadores, e o […]
Publicada a Resolução GECEX nº 512/2023 que estabelece novas diretrizes sobre o procedimento de Ex-Tarifário
No dia 18 de agosto de 2023, entrou em vigor a Resolução GECEX nº 512/2023, que dispõe sobre as reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. A nova legislação revogou […]
Decreto nº 332/2023, do Estado de Santa Catarina, autoriza a utilização de regimes especiais para importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação
No dia 27 de outubro de 2023, o Decreto nº 332/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, autorizando a utilização de regimes especiais para importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação, com desembarque programado durante o período compreendido entre 04/10/2023 e 03/11/2023. Os regimes mencionados […]
Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis
A importação constitui uma operação complexa, repleta de requisitos e procedimentos burocráticos previstos em leis, instruções normativas e regulamentos. A inobservância de qualquer exigência leva à ocorrência de uma infração, sujeita a imposição de penalidade pela Receita Federal. Nesse contexto, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/1966, Infração é qualquer ação ou omissão, voluntária ou […]
Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas
No dia 31 de agosto de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.160/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. Embora amplamente reconhecido que as […]
Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação
Após anos de negociações, foi publicado o novo Regime de Origem do Mercosul – ROM, representando um passo significativo para o fortalecimento das transações comerciais dos países membros do bloco econômico (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), mediante a desburocratização das suas regras de origem. O reconhecimento de um produto como originário dos países membros do […]
Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.
No último sábado (26.08) diversos importadores se depararam com a perplexa situação de terem suspensas suas habilitações para operar no comércio exterior, sem qualquer intimação ou procedimento prévio. A Receita Federal acabou de se manifestar nesta manhã de segunda feira (28.08), informando que durante a manutenção do sistema houve uma falha no servidor, e que […]
Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.
Na última quinta-feira, dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo consigo importantes mudanças nas disposições do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. O principal objetivo da nova legislação é aprimorar as diretrizes brasileiras relacionadas à aplicação e ao julgamento da pena […]
Publicada a Portaria Secex nº 249/2023 que regulamenta o Licenciamento de Importações e as Emissões de Provas de Origem
No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo sobre novas diretrizes relacionadas ao Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. No que se refere ao licenciamento de importações, foram acrescentadas informações detalhadas sobre as ferramentas empregadas […]
A inexigibilidade de débitos de natureza aduaneira pela ocorrência da prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico relevante, previsto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que diz respeito aos débitos de natureza aduaneira submetidos à instância administrativa para julgamento. Essa medida estabelece o prazo máximo de 3 anos para que sejam proferidas decisões de julgamento e busca garantir a eficiência do processo administrativo. […]
Importação de Damasco e a (des)necessidade de licenciamento perante o SISCOMEX
Não é novidade que a importação de alimentos para o Brasil requer a observância de regulamentações específicas para garantir a segurança e a qualidade dos produtos que entram no país. No entanto, o que muitos não sabem é que a depender da forma, da confecção e até mesmo dos procedimentos adotados para que um produto […]
Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411
O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores dos regimes especiais 409, 410 e 411, devem utilizar, na determinação de base de cálculo integral do ICMS, disposta no § 15 do art. 1º da Lei nº 17.763/2019 e […]