Licença Flex – Publicado decreto que visa desburocratizar os processos de importação e exportação
No dia 28 de junho de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.577/2023, que traz alterações significativas no Decreto nº 660/1992, instituidor do SISCOMEX. A principal alteração introduzida é a implementação da “Licença Flex”, que permite o uso de uma única licença ou autorização para amparar diversas operações de importação ou exportação. Isso ocorre devido […]
Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM
No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Um exemplo notável é a ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, na qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu […]
Alteração da lista de Autopeças Não Produzidas através da publicação da Resolução Gecex nº 477/2023
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, datada de 21 de dezembro de 2021. A Resolução Gecex nº 284/2021 trata da redução da alíquota do Imposto de importação […]
O que é o Regime de Autopeças Não Produzidas?
O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma medida governamental criada para beneficiar empresas automotivas fabricantes de autopeças ou de veículos automotores, permitindo a importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos já prontos ou semiacabados, com uma alíquota de imposto de importação reduzida ou isenta. O objetivo do regime é reduzir os custos de […]
Diferenças entre os Tipos de Exportações Direta e Indireta e as formas de realizar a Exportação Indireta
A exportação é um dos principais mecanismos de inserção de empresas no mercado internacional, eis que se conceitua como a saída de mercadoria ou serviços do território nacional por prazo limitado ou de modo definitivo. Dessa forma, referido processo de venda de mercadorias poderá ocorrer através de 2 tipos: – Exportação direta, quando a própria […]
Informações inexatas na Declaração de Importação
Segundo a Receita Federal do Brasil, constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de norma estabelecida ou disciplinada na legislação aduaneira, estando essas infrações sujeitas às penalidades de multa, perdimento de mercadoria ou o perdimento de moeda. No entanto, não é incomum a apresentação de informações inexatas e/ou incompletas relativas à classificação […]
Pedido de revisão de estimativa – Radar
Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, comumente denominada de “habilitação no RADAR”. Essa habilitação poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades: No entanto, considerando que ao […]
Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de maneira a restabelecer as alíquotas anteriores. Contudo, a vigência imediata do Decreto que restabeleceu as alíquotas anteriores […]
Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?
Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos estrangeiros, antes do desembaraço aduaneiro. Uma vez constatada a presença de pragas[1] nos respectivos pallets de madeira, a fiscalização deve observar os procedimentos fitossanitários para mitigação do risco de infestação […]
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas provenientes do exterior, em navegação de longo curso, ou de outros portos nacionais, em navegação de cabotagem ou fluvial e lacustre. O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em […]
STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros
Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. O colegiado decidiu suspender todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo formado no REsp 1.427.246 tanto no âmbito judicial quanto na […]
Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)
Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas modalidades por “conta e ordem” e “encomenda”. Contudo, até o momento as tradings estavam impossibilitadas de vincular o CPF do adquirente ou do encomendante no SISCOMEX, visto que só há […]