Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022
O Banco Central do Brasil disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. A declaração deve ser entregue por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuíam, em 31 de dezembro de 2021, ativos no exterior em […]
CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programas de computador. A celeuma decorre da circunstância de a Lei nº 10.833/03, no seu artigo 10º, inciso XXV [1], dispor que “serviços de informática, decorrentes […]
Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
Decreto reduz a zero alíquotas em operações de importação de produtos hospitalares
No último dia 12/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.933, que altera o Decreto n. 6.426/2008 para reduzir a zero as alíquotas das Contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos hospitalares. A redução de alíquotas supramencionada é destinada à importação dos seguintes produtos hospitalares: cateteres intravenosos periféricos, […]
A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial
De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de certos negócios, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, e a coisa a ser negociada estiver à sua disposição. Sobre o conceito de Distribuição, o Superior Tribunal de […]
Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias
A correta classificação fiscal de mercadorias é uma das etapas mais importantes para o sucesso da operação de importação, já que é o que define o custo tributário e a possibilidade de fruição de benefícios fiscais como o Ex-tarifário, bem como o tratamento administrativo e a necessidade de obtenção de Licenças de Importação. Finalizada a […]
IN RFB nº 2.050/2021: Definidos os procedimentos para reposição de mercadorias
Noticiamos no início da semana o problema que vários importadores vinham enfrentando em razão da omissão normativa da Receita Federal em disciplinar os atos, termos e condições dos procedimentos para reposição de mercadorias que se revelassem defeituosas após o desembaraço aduaneiro, nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021. Tal situação ensejou, inclusive, a impetração de […]
Decisão favorável: Liminar garante direito à reposição de mercadorias importadas nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021, em face da ausência de regulamentação pela RFB
O direito à reposição de mercadorias importadas que se revelaram defeituosas após o desembaraço aduaneiro não é novidade. Está previsto na legislação aduaneira desde o Decreto-Lei nº 37/1966 e foi regulamentado pela Portaria MF nº 150/1982 por quase 40 anos. Em junho foi expedida a Portaria ME nº 7.058/2021, que revogou a Portaria anterior e […]
Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade. De acordo com dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2020 foram importadas 136 linhas de produção, no […]
Conheça as novidades do TEC/NCM 2022
Nesta semana foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação destas às modificações da versão 2022 do Sistema Harmonizado (SH-2022). Conhecer e entender as regras e dinâmica da classificação fiscal de mercadorias é […]
Drawback na Importação por Conta e Ordem
Você sabia que é possível a utilização do regime especial de Drawback mesmo nas operações por conta e ordem? Por meio deste regime especial, é possível suspender ou isentar os tributos aduaneiros incidentes na importação de insumos importados para utilização na industrialização dos bens que posteriormente serão exportados. A modalidade suspensiva do drawback é aquela […]
Novo Processo de Importação
A burocracia no comércio exterior é uma das barreiras não-tributárias que mais dificulta seu desenvolvimento no Brasil. A complexidade de procedimentos e os numerosos órgãos governamentais e agentes envolvidos na cadeia logística da importação são exemplos disso. Com vistas a cumprir o Acordo de Facilitação do Comércio – AFC e ultrapassar essa barreira burocrática, a […]