Acompanhamento do Domicílio Judicial Eletrônico: Uma Necessidade Estratégica
Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico em 2024, as comunicações processuais migraram para um ambiente virtual, exigindo uma nova postura por parte das empresas. Sua empresa já está cadastrada? Vocês estão acompanhando a plataforma digital? A legislação é clara: se uma empresa não tomar conhecimento de uma citação (ou seja, uma nova ação judicial) […]
STJ decide: Hipoteca prevalece sobre contrato sem registro
Decisão reforça a importância do registro público e da assessoria jurídica adequada nas transações imobiliárias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou a validade da penhora de um imóvel oferecido em garantia hipotecária, mesmo diante da existência de um contrato de promessa de compra e venda firmado antes da […]
STF suspende processos sobre pejotização
Entenda os impactos da decisão na formalização dos contratos de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos envolvendo a legalidade da contratação de trabalhador pessoa jurídica. A medida foi tomada após o Plenário da Corte reconhecer a repercussão geral do tema no Agravo em Recurso Extraordinário nº1532603, […]
Retenção de pagamento por ausência de CND do licitante: Medidas apropriadas em caso de inadimplemento do contrato por parte do órgão público
A licitação é um procedimento para a contratação de obras, serviços, compra e alienações realizado pela Administração Pública, mediante a publicação de “edital” que dispõe sobre a entrega do objeto, as condições de pagamento e demais obrigações. Em regra, a empresa vencedora deve cumprir os serviços ou entregar os produtos ao ente público, que, por […]
Política de Integridade nas Licitações: Obrigatoriedade e Vantagens
Entenda quando a política de integridade é obrigatória em licitações, seus benefícios e como evitar sanções segundo a nova Lei 14.133/2021. Desde o início deste ano, empresas que participam de licitações públicas se depararam com um novo requisito: a necessidade de declarar se possuem ou não uma política de integridade. A exigência foi introduzida pela […]
Sociedade em Conta de Participação: Receita Esclarece Regras para Sócios Ostensivos
A Receita Federal esclareceu as obrigações fiscais dos sócios ostensivos pessoas físicas em Sociedades em Conta de Participação (SCP). A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025 confirma que esses sócios são equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários, devendo cumprir diversas obrigações fiscais e contábeis. O que é uma SCP? A Sociedade em Conta de […]
STJ reconhece dano moral por vazamento de dados pessoais baseado na LGPD
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados sensíveis de segurados em contratos de seguro de vida configura dano moral presumido, resultando na responsabilização objetiva da seguradora. O caso analisado envolveu um segurado da Prudential, que teve seus dados pessoais e bancários expostos em um incidente […]
ITBI na integralização de capital social
STF vai decidir sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social A organização do patrimônio através de administradoras de bens e/ou holdings patrimoniais é uma grande ferramenta, não só para gestão patrimonial ou sucessão dos bens aos herdeiros, mas também para redução da carga tributária incidente nas atividades realizadas. Contudo, a […]
Prazo final para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico se aproxima
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não estão vinculadas à Redesim têm até o dia 30 de setembro para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico de forma voluntária. Após essa data, a adesão será compulsória pelo CNJ, utilizando os dados cadastrados na Receita Federal do Brasil. O cadastro das […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.
Assim, é crucial que as empresas cadastradas atualizem seus dados para evitar riscos de perda de prazos e possíveis penalidades. Com o registro compulsório, as empresas já começam a receber comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico. Por exemplo, as citações de novos processos serão enviadas pelo sistema dentro do prazo legal. Caso não sejam cientificadas, no […]
Registro de duas marcas com o mesmo nome
Registro de duas marcas com o mesmo nome na mesma classe no INPI, em regra, não é possível, mas há exceções que permitem o registo na mesma classe no INPI. Inicialmente, é importante esclarecer que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação […]
CNJ Lança Curso de Capacitação para Empresas sobre DJE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura do curso “Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização – Entidades Privadas”, voltado para administradores e representantes de médias e grandes empresas. O conteúdo programático está dividido em três módulos principais: Recomendamos a participação no curso para aprimorar a utilização da plataforma, que reúne todas as comunicações […]