CNJ Lança Curso de Capacitação para Empresas sobre DJE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura do curso “Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização – Entidades Privadas”, voltado para administradores e representantes de médias e grandes empresas. O conteúdo programático está dividido em três módulos principais: Recomendamos a participação no curso para aprimorar a utilização da plataforma, que reúne todas as comunicações […]
Atenção na formalização dos contratos
Nova lei altera o Código Civil, a fim de definir regras sobre atualização monetária e juros nas relações contratuais. Dúvidas sobre qual índice de correção monetária e percentual de juros podemos aplicar no caso de inadimplemento das obrigações contratuais são muito comuns, especialmente quando estas informações não estão expressas nos contratos firmados. Diante disso, o […]
Alteração legislativa limita cláusula de eleição de foro em contratos
No dia 04/06/2024 foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que, alterando o Código de Processo Civil, estabeleceu novos critérios para a eleição de foro para processos judiciais, visando combater as práticas abusivas no ajuizamento de ações em foros que não guardam qualquer relação com o objeto e/ou partes envolvidas. A eleição de foro pelas partes […]
Responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas da sociedade
A qualidade de sócio, administrador, diretor, gerente, preposto, representante e a sua responsabilização pessoal pelo passivo da Sociedade
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo
STJ decide que o contrato prévio não pode ter eficácia maior do que o contrato definitivo firmado entre as Partes
#Planejamento Patrimonial Sucessório: Plano de Previdência Privada – PGBL e VGBL
Dando continuidade à nossa sequência de artigos relacionados ao Planejamento Patrimonial Sucessório, abordaremos o Plano de Previdência Privada, notadamente o PGBL e o VGBL, como forma de planejamento patrimonial sucessório. O que é PGBL e VGBL: O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livres) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livres) são conhecidos como planos […]
A Importância das Garantias Contratuais nas Relações Empresariais
Nas relações comerciais e empresariais sempre há riscos para as Partes integrantes do negócio, sejam eles relacionados à esfera patrimonial, com a perda de capital, investimentos e/ou bens, ou ainda, na esfera pessoal, com danos à imagem e à honra. Diante destes fatos, é inerente aos negócios, que as Partes busquem opções de garantias que […]
É possível a realização de Inventário Extrajudicial quando há herdeiros menores de 18 anos?
Com a publicação da Lei da desjudicialização no ano de 2007 (Lei nº 11.441/07), houve a possibilidade de realizar-se inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via administrativa perante os cartórios de notas e protestos. De todo modo, havendo menores ou incapazes, o inventário obrigatoriamente deveria ser realizado de forma judicial, com a participação do Ministério […]
#Planejamento Patrimonial Sucessório: Doação
Dando continuidade à sequência de publicações relacionadas ao Planejamento Patrimonial Sucessório, neste artigo abordaremos o instituto da Doação. O que é Doação: É um contrato gratuito, por meio do qual, por mera liberalidade, o detentor de patrimônio transfere bens ou direitos a terceiros, podendo ser realizada de forma particular ou pública, no Tabelionato de Notas […]