O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.728/2020 que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) daReceita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto segue agorapara aprovação pela Câmara dos Deputados. O PERT permite o parcelamento com descontos de débitos de natureza tributária enão […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 23 de junho de 2021, ao julgar a proposta do ministro Mauro Campbell Marques, quanto o cancelamento do Tema 987, decidiu, por unanimidade, desafetar dos recursos repetitivos processo no qual se discutia a viabilidade de realização de atos constritivos em face de pessoa jurídica em […]

O presidente da República sancionou em 1º de julho de 2021 a Lei n. 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, reforçando as medidas de informação e prevenção e introduzindo cultura de concessão responsável de crédito e do pagamento das dívidas. De acordo com a nova Lei, o […]

A Conta de Garantia (Escrow Account) é um mecanismo utilizado nos Contratos que envolvem a aquisição ou compra de algum ativo em que há um elevado risco de prejuízos, surgindo como uma excelente solução para esse tipo de negócio. Consiste em uma cláusula que disporá que uma parte do valor a ser pago ficará “bloqueado”, ou […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 1.282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida faz parte do conjunto de propostas do Legislativo para minimizar os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia do coronavírus. O texto aprovado por unanimidade, com 78 votos, foi […]

Uma das consequências que o cenário decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) é  o  crescimento de situações em que os fornecedores de produtos e serviços estão impossibilitados de cumprir com suas obrigações contratuais. Nesses casos, recomenda-se que o fornecedor disponibilize informações atualizadas e claras  aos consumidores sobre possíveis impactos do COVID-19 no fornecimento de seus […]

Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95). A partir do ano-calendário de 1997, entretanto, a citada provisão […]

A Justiça Federal concedeu liminar que obriga a Receita Federal a liberar certidão de regularidade fiscal a uma empresa do setor de construção civil. O documento foi negado devido a um erro na inscrição de um débito no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. No […]

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao deferir em parte […]

Em decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Federal de São Paulo, não desconhecendo o fato de a empresa Executada estar em Recuperação Judicial, restou determinada a realização de bloqueio via BACENJUD de valores até o montante executado nas contas da empresa Executada, qual seja R$ 10.356.728,30 (dez milhões e trezentos e sessenta e cinco mil […]

Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as regras estabelecidas, destacam-se: a) a formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante […]