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Retenção de pagamento por ausência de CND do licitante: Medidas apropriadas em caso de inadimplemento do contrato por parte do órgão público

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17 de abril de 2025

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10 de abril de 2025

Política de Integridade nas Licitações: Obrigatoriedade e Vantagens

Entenda quando a política de integridade é obrigatória em licitações, seus benefícios e como evitar sanções segundo a nova Lei 14.133/2021. Desde o início deste

9 de abril de 2025

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3 de abril de 2025

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2 de abril de 2025

Economia tributária com as operações de back to back

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1 de abril de 2025

Reforma Tributária: O Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais de ICMS

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20 de fevereiro de 2025

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18 de fevereiro de 2025

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Recentemente foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que institui oficialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e

14 de fevereiro de 2025

Registro de decisão judicial de reclassificação fiscal no Catálogo de Produtos – DUIMP

Com as mudanças implementadas pelo Novo Processo de Importação (NPI), o Catálogo de Produtos tornou-se uma ferramenta fundamental para a elaboração da Declaração Única de

10 de fevereiro de 2025
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