Artigos

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

13 de abril de 2022

Receita Federal se manifesta sobre a tributação do crédito presumido de ICMS

A Receita Federal através da SC COSIT Nº 12/2022, expôs seu entendimento a respeito do recolhimento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ

13 de abril de 2022

Liminar suspende a cobrança do DIFAL no estado do Paraná no ano de 2022

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa garante liminar para suspender o recolhimento do DIFAL no ano de 2022 no estado do Paraná.

31 de março de 2022

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Com o objetivo de alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017,

29 de março de 2022

STF reafirma entendimento de que MP deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal para dar início à persecução penal

ADI 4.980/DF | Plenário do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996,

25 de março de 2022

Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel para quitação de financiamento de outro

Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no

24 de março de 2022

RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de débitos do Simples Nacional

Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

24 de março de 2022

Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.469, declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio Confaz n. 93/2015, especificamente

3 de março de 2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da

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Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

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Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

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