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Direito Tributário

Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e

17 de maio de 2023

A partir de quando recolher IPI na revenda do produto importado?

O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em

15 de maio de 2023

As Normas Contábeis das Empresas de Grande Porte: A Obrigatoriedade de Auditoria Independente e Publicações das Demonstrações Contábeis

A Lei nº 11.638 de 2007, introduziu mudanças significativas nas normas contábeis aplicáveis às empresas, adequando-as às normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS (International

11 de maio de 2023

Medida Provisória n. 1.171/2023 – Nova Tributação para Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior

O Governo Federal publicou, no último domingo (30/04/2023), a Medida Provisória 1.171 de 2023, instituindo uma nova forma de tributação sobre a renda auferida por

2 de maio de 2023

Possibilidade de Créditos de ICMS sobre insumos indiretos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), recentemente, proferiu uma decisão favorável a uma metalúrgica possibilitando o aproveitamento de crédito de ICMS

25 de abril de 2023

A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo titular valerá a partir de janeiro 2024

Neste novo capítulo do julgamento da ADC n. 49, os Ministros analisaram os Embargos de Declaração apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que

14 de abril de 2023

Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária

Características gerais O regime do Ex-Tarifário é uma importante ferramenta que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para “Bens de Capital” e “Bens de

12 de abril de 2023

CARF muda de posicionamento e nega crédito de PIS e COFINS sobre frete de produtos acabados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou a glosa de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo sobre despesas com frete

11 de abril de 2023

Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS

A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias

24 de março de 2023

Lojas de conveniência e lanchonetes podem reduzir ICMS sobre alimentos consumidos no local

O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS

21 de março de 2023
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