Direito Tributário

Habilitação e revisão de estimativa no RADAR

Passado um ano da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, os novos procedimentos de habilitação e revisão de estimativa no Radar já não são

19 de novembro de 2021

Direito de precedência ao registro de marca

No tocante a propriedade de marca no Brasil, foi adotada a regra de que a pessoa que protocolar e obtiver primeiro o registro, adquire o

17 de novembro de 2021

Novo Processo de Importação

A burocracia no comércio exterior é uma das barreiras não-tributárias que mais dificulta seu desenvolvimento no Brasil. A complexidade de procedimentos e os numerosos órgãos

16 de novembro de 2021

Resolução CD/ANPD de nº 1 de 28 de outubro de 2021: Regulamentado o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD

Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados de nº13.709, de 14 de agosto de 2018, tinham-se muitas dúvidas acerca dos procedimentos que

8 de novembro de 2021

Importação por Encomenda: É necessário que a mercadoria transite pelo armazém da Importadora?

A importação por encomenda é aquela em que a empresa comercial importadora (geralmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior para revenda no mercado nacional

4 de novembro de 2021

Santa Catarina autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (27/10), o Projeto de Lei (PL) 330/2021, transformado na Lei nº 18.241, de

3 de novembro de 2021

Lei Complementar nº 186/2021: Prorrogados os Benefícios e Incentivos Fiscais de ICMS na Importação por até 15 anos

Publicada no Diário Oficial de Hoje, 28/10/2021, a Lei Complementar nº 186/2021 altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação por até 15

28 de outubro de 2021

ICMS-ST pode gerar créditos de PIS e COFINS

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam parcela significativa da arrecadação federal e

22 de março de 2021

TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer

13 de janeiro de 2021

Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Por meio do Veto nº 26/2020 o Presidente da República pretendia impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia,

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