
#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback
O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente
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Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para
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Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos
No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas