
Cláusula take or pay em contrato de fornecimento de gás: STJ decide que cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização
Através do Recurso Especial nº 2.048.957/MG, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento do volume mínimo estipulado em uma cláusula