Mesmo após o STF ter decidido, através de repercussão geral, que o ICMS-Importação deve ser recolhido para o Estado onde está localizado o estabelecimento importador
A Receita Federal através da SC COSIT Nº 12/2022, expôs seu entendimento a respeito do recolhimento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa garante liminar para suspender o recolhimento do DIFAL no ano de 2022 no estado do Paraná.
Coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretende apresentar, na primeira semana de abril, um novo substitutivo do Projeto de
O Ministro Gurgel de Faria – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelo Ministro Francisco Falcão, entendeu pela possibilidade de proposição de ação rescisória em
ADI 4.980/DF | Plenário do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996,
Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família
Por meio de comunicado publicado na data de ontem (07) a Receita Federal do Brasil informa que considerando a entrada em vigor, a partir do
