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fiscal

Lei Geral de Proteção de Dados – Sanções administrativas pelo descumprimento da legislação já estão sendo aplicadas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a primeira aplicação de sanção em desfavor de uma microempresa de telecomunicações por descumprimento às normas

7 de julho de 2023

Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos,

30 de maio de 2023

Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI

As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a

30 de maio de 2023

Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos

26 de maio de 2023

Alteração da lista de Autopeças Não Produzidas através da publicação da Resolução Gecex nº 477/2023

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos

23 de maio de 2023

Entendimento do STJ sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS

No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se

19 de maio de 2023

Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e

17 de maio de 2023

A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que

5 de abril de 2023

Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS

A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias

24 de março de 2023

IPI – Não incidência nas saídas de produtos importados por conta e ordem de terceiros

Não é novidade o entendimento jurisprudencial acerca da incidência do IPI nas saídas de mercadorias importadas, cujo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça num primeiro

21 de março de 2023
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