Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)
Em entrevista concedida para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais), Ademir Gilli, sócio fundador do Gilli Basile Advogados, discorre sobre as novas
