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Notícias

Oportunidade de transação de tributos federais entre 17 e 21 de março

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem

17 de março de 2025

STJ reconhece a prescrição intercorrente para multas aduaneiras

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se aplica a prescrição intercorrente prevista na Lei

13 de março de 2025

PERSE deve terminar em abril

Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de

13 de março de 2025

Receita Sintonia: Novo Programa de Conformidade Tributária

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 511/2025, instituiu o piloto do programa “Receita Sintonia”, com efeitos a partir de 24/02/2025, com

6 de março de 2025

Alerta de Malha Aduaneira – Desqualificação de Certificado de Origem e exigência de Direitos Antidumping

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem expedido alertas de malha aduaneira apontando inconsistências em operações de importação, devido à desqualificação de certificado de origem

5 de março de 2025

Lucro Real – depreciação acelerada

Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos

5 de março de 2025

TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte

26 de fevereiro de 2025

IRPJ e CSLL não devem incidir sobre os descontos do PERT

A Segunda Turma Ordinária do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 1402-007.104, consignou que os descontos obtidos a título

25 de fevereiro de 2025

Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões

Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do

24 de fevereiro de 2025

STJ reconhece dano moral por vazamento de dados pessoais baseado na LGPD

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados sensíveis de segurados em contratos de seguro de

20 de fevereiro de 2025
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