Notícias

Cobrança de THC2 é ilegal e anticompetitiva

Há 20 anos, operadores portuários criaram uma espécie de pedágio para liberação para os recintos alfandegados de contêineres importados. Essa cobrança recebeu a alcunha de

29 de junho de 2020

Portaria da PGFN oferece novas condições de parcelamento aos contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última terça-feira, 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020 facilitando o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da

18 de junho de 2020

Covid tira impasses tributários da pauta do STF

A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas

8 de junho de 2020

STF inicia julgamento de caso com impacto bilionário para a indústria

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (5/6), por meio do plenário virtual, o julgamento do RE 946648, no qual os ministros analisarão a

5 de junho de 2020

A inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS

Os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal, seja através da redução de base de cálculo ou pela concessão de crédito presumido,

4 de junho de 2020

Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade

Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e

3 de junho de 2020

STF afirma a constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia

O Plenário, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional

1 de junho de 2020

Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação

27 de maio de 2020

Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise

Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas

22 de maio de 2020

STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira ao

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