
A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de
O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou ontem o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão
Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída