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TRF1 Mantém pena de perdimento a veleiro apreendido pela Receita Federal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor, empresa náutica, e da Fazenda Nacional contra a

10 de maio de 2019

Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do

10 de maio de 2019

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Regulamentação

Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida

10 de maio de 2019

GREVE – Auditores Fiscais da Receita Federal

Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do

10 de maio de 2019

Medida Provisória 783/2017 – Novo REFIS

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão

10 de maio de 2019

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

A Lei nº 13.428, de 30/03/17, reabriu os prazos para adesão ao regime para regularização de capitais que estejam no exterior. O aludido regime permite a declaração

10 de maio de 2019

Solução de Consulta – Creditamento – Serviço de Frete Interno

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10 de maio de 2019

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De 4 a 17 de dezembro os Auditores Fiscais da Receita Federal vão acirrar a pressão pela aprovação do texto original do PL 5864/16 que trata

10 de maio de 2019

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar

10 de maio de 2019

TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança

10 de maio de 2019
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