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Direito Tributário

Acordo Paulista

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1 de fevereiro de 2024

ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Diante da decisão do STF na ADC nº 49, no sentido de que o ICMS não deve incidir nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos

8 de janeiro de 2024

Estado de São Paulo promove programa de autorregularização fiscal

No mês de outubro, o Governo do estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.784, oportunizando aos contribuintes a autorregularização fiscal, aumentando o prazo

6 de novembro de 2023

Redução da folha salarial –  STJ julgará em 25/10 a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S

O STJ definirá se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S deve ser limitada ou não a 20 salários-mínimos. Em

18 de outubro de 2023

Programa Acordo Paulista prevê parcelamento de débitos em até 145 vezes

Na terça-feira, dia 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o programa denominado de “Acordo Paulista”,

18 de outubro de 2023

Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência

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9 de outubro de 2023

TTD Têxtil não se aplica na venda de mercadoria industrializada fora do estabelecimento

Por meio da Resposta à Consulta COPAT de nº 42/2023, a SEFAZ do Estado de Santa Catarina compreendeu ser aplicável a alíquota de 12% de

3 de outubro de 2023

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Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL

21 de setembro de 2023

Despesas com IPVA e taxa de licenciamento pagas por transportadora podem gerar créditos de PIS/COFINS

Recentemente, a 2ª Vara Federal de Cascavel decidiu que gastos de IPVA e taxa de licenciamento pagos por transportadora devem ser considerados como insumos que

15 de setembro de 2023

Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da

14 de setembro de 2023
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