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Direito Tributário

CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em sessão plenária

A CNI protocolou petição no Supremo Tribunal Federal na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934 sejam julgados em sessão plenária

15 de setembro de 2020

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal

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8 de setembro de 2020

Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020

Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução

28 de agosto de 2020

Sentença reabre discussão sobre exclusão de PIS/Cofins do cálculo de ICMS

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28 de julho de 2020

Sentença reduz juros de parcelamento de ICMS de São Paulo

Parcelas de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP) foram reduzidas a R$ 10 mil por uma sentença

21 de julho de 2020

Ministério da Economia suspende Siscoserv e adia registros para 2021

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17 de julho de 2020

STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins

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1 de julho de 2020

STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do

30 de junho de 2020

STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

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29 de junho de 2020

A inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS

Os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal, seja através da redução de base de cálculo ou pela concessão de crédito presumido,

4 de junho de 2020
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