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Direito Tributário

Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora

Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os

4 de dezembro de 2024

ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS

Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da

18 de novembro de 2024

Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410

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11 de novembro de 2024

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8 de novembro de 2024

STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária

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15 de outubro de 2024

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14 de outubro de 2024

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20 de setembro de 2024

Atualização na DIRBI: Receita Federal inclui 27 novos benefícios fiscais, incluindo as subvenções para investimentos, a suspensão e o crédito presumido de PIS/Cofins

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10 de setembro de 2024

Prazo para adesão à transação tributária é prorrogado até 27/12/2024

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3 de setembro de 2024

Importador não pode vender produtos com suspensão de IPI

Na sessão de julgamento do dia 14/08/2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que estabelecimentos equiparados a industriais não têm direito

22 de agosto de 2024
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