
Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para
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A Constituição da República confere à União competência exclusiva para instituir contribuições especiais, entre elas as contribuições sociais (artigo 149). Além disso, não apenas autoriza,
O Governador João Doria assinou decreto que altera a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de máquinas importadas
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Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa